Blog
O AI Act da UE para as PME: o que se aplica e quando, e o que deve tratar já
· 5 min de leitura
Colocou um chatbot no site, usa IA para fazer uma primeira triagem das candidaturas que recebe ou recorre a uma ferramenta para gerar textos e imagens para marketing. Algures ouviu dizer que em agosto de 2026 entrou em vigor uma grande lei sobre IA. Noutro sítio leu que essas mesmas regras acabaram de ser adiadas. Ambas as notícias estão certas, e é isso que torna o tema confuso. O AI Act da UE funciona com um calendário de obrigações que entram em vigor em momentos diferentes, e esse calendário foi ainda alterado este ano. Em baixo resumimos o que já se aplica, o que se aplica desde há pouco tempo e o que foi adiado, com as fontes oficiais.
O que já é obrigatório há mais tempo: práticas proibidas e literacia em IA
Desde 2 de fevereiro de 2025 que se aplicam as duas primeiras partes do AI Act: uma lista de práticas de IA proibidas e a obrigação de garantir um nível suficiente de literacia em IA entre as pessoas que trabalham com IA. É o que consta do calendário oficial da Comissão Europeia.
As práticas proibidas não são uma preocupação diária para a maioria das PME, mas duas delas afetam diretamente aplicações na área dos recursos humanos. Segundo a explicação do AI Act Service Desk oficial da Comissão Europeia, o reconhecimento de emoções no local de trabalho e no ensino é proibido, e o mesmo se aplica à classificação social (social scoring): classificar ou avaliar pessoas com base no seu comportamento ou em características pessoais. Se utiliza uma ferramenta de IA que tenta medir o estado de espírito, a motivação ou o envolvimento dos colaboradores, isso pode cair nesta proibição, e retirá-la de uso não é uma questão de "quando der jeito".
A obrigação de literacia em IA é menos rígida, mas mais ampla: segundo as FAQ da Comissão Europeia sobre o AI Act, esta obrigação aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025 a todos os que fornecem ou utilizam sistemas de IA. Não implica um número fixo de horas nem uma formação obrigatória, mas existe a expectativa de que as pessoas que trabalham com IA compreendam o que o sistema consegue e não consegue fazer, e que riscos lhe estão associados.
Desde agosto de 2026: transparência para chatbots e conteúdos gerados por IA
Uma segunda camada entrou em vigor recentemente. Segundo as FAQ da Comissão Europeia sobre o AI Act, os fornecedores de chatbots e sistemas semelhantes têm de garantir que os utilizadores sabem que estão a interagir com IA, o texto, a imagem, o áudio ou o vídeo gerados por IA têm de ser identificáveis, num formato legível por máquina, como gerados artificialmente, e um deepfake tem de ser visivelmente rotulado como artificial. Estas regras de transparência fazem parte da secção do calendário da Comissão Europeia que aponta agosto de 2026 como data.
O que isto significa em concreto para um chatbot ou um agente de IA nos seus próprios canais, incluindo a diferença entre os dois, é explicado em mais detalhe no nosso artigo anterior sobre chatbots e agentes de IA. O importante aqui é sobretudo isto: já não é um futuro distante, aplica-se agora.
Também as regras para fornecedores de modelos de IA de finalidade geral (general purpose AI), os grandes modelos de linguagem sobre os quais funcionam muitas aplicações, e a respetiva estrutura de governação estão em vigor desde 2 de agosto de 2025, como consta do calendário oficial da Comissão Europeia. Para uma PME que utiliza um destes modelos através de um fornecedor, o essencial é saber o seguinte: a obrigação recai principalmente sobre quem cria o modelo, e não sobre si enquanto utilizador.
IA de risco elevado: adiada, mas não adiada para sempre
A notícia mais confusa deste ano é a alteração do calendário da categoria mais exigente: os sistemas de IA de risco elevado. Segundo o calendário original da Comissão Europeia, estes sistemas teriam de cumprir requisitos exigentes a partir de 2 de agosto de 2026, como uma avaliação de risco obrigatória, supervisão humana e documentação. Isso já não é assim.
A Comissão Europeia informa que o Digital Omnibus sobre IA entrou em vigor a 27 de julho de 2026 e que as regras para os sistemas de risco elevado do anexo III, como aplicações em recrutamento e seleção, ensino e biometria, passam a aplicar-se a partir de 2 de dezembro de 2027. Para a IA de risco elevado integrada em produtos físicos, como elevadores ou brinquedos, a data passou para 2 de agosto de 2028. É o que consta da página de notícias da Comissão Europeia sobre o Digital Omnibus, confirmado na página oficial do calendário. Segundo essa mesma página, o adiamento justifica-se pela necessidade de mais tempo para preparar normas, orientações e autoridades de supervisão antes de as empresas serem obrigadas a cumprir os requisitos.
A própria Comissão dá exemplos do que passará a ser considerado de risco elevado: IA que publica anúncios de emprego direcionados, filtra candidaturas ou avalia candidatos, IA que avalia resultados de aprendizagem ou orienta o processo de aprendizagem, e IA para identificação ou categorização biométrica. Se já utiliza um sistema deste tipo, o adiamento dá-lhe mais tempo para pôr tudo em ordem, mas os requisitos vão mesmo chegar, e a data está agora fixada em legislação que já entrou em vigor.
O que significa isto para o seu negócio?
Há quatro coisas concretas que pode fazer já, independentemente da evolução do resto do calendário.
Verifique se existe algures no seu negócio uma aplicação de IA que tente medir ou classificar emoções, estados de espírito ou comportamentos de colaboradores ou clientes. Se isso se enquadrar no reconhecimento de emoções no local de trabalho ou na classificação social, já é proibido e tem de ser desativado agora, e não planeado para mais tarde.
Garanta que as pessoas que, no seu negócio, utilizam ferramentas de IA sabem o que o sistema consegue fazer, onde falha e quando é necessária uma verificação humana. Não tem de ser uma formação formal, mas deve ser algo que consiga apresentar se alguém lhe perguntar.
Verifique se o seu chatbot, os seus textos de marketing gerados e eventuais imagens criadas por IA cumprem os requisitos de transparência que já se aplicam: um visitante sabe que está a falar com IA, e o conteúdo gerado é identificável como tal?
Prepare-se para os sistemas que, em 2027 e 2028, passarão a ser considerados de risco elevado, sobretudo se usa IA em recrutamento e seleção ou na avaliação de pessoas. O adiamento dá margem, não isenção: comece a tempo a documentar o que um sistema faz e porquê, para não ter de recuperar tudo de uma vez pouco antes do prazo.
Se quiser analisar connosco que aplicações de IA do seu negócio se enquadram em que categoria e o que isso significa na prática, contacte-nos através da página de contacto. Teremos todo o gosto em ajudar, a partir da prática da IA e do desenvolvimento com OutSystems, e não apenas a partir de uma lista de verificação jurídica.